NOVO LIMITE DO MEI. UM FÔLEGO PARA EMPREENDEDORES QUE PRECISAM SE CONSOLIDAR

Novo limite do MEI, que começa a vigorar em 2022, é algo relevante para uma grande parcela de empreendedores que iniciaram sua jornada em busca da realização de seus sonhos profissionais.

O empreendedorismo é o caminho para gerar soluções de desenvolvimento pessoal, liberdade econômica (e todas as outras liberdades que estão atreladas ao dinheiro) e crescimento da Nação.

Imagine que o cenário onde a maior parte da população é empregada do grande sistema industrial, demonstra, de certo modo, a centralização econômica, pois empregadores, industriais ou comerciais, controlam a maior parte do que é chamado de “mão-de-obra” e a economia da maior parte daquela sociedade, tem base em salários, ou seja, valores normalmente engessados por aspectos técnicos e legais.

O verdadeiro crescimento econômico de uma sociedade só acontece quando a maior parte de seus componentes assume a postura empreendedora, obviamente, em projetos bem-sucedidos, pois abre um leque gigante para a ampliação frequente e progressiva dos rendimentos, enriquecendo a sociedade, o que amplia, na mesma proporção, o potencial de desenvolvimento daquele país.

O MEI tem sido um modelo que visa incentivar a abertura de empreendimentos por pequenos empreendedores, promovendo a ampliação desta classe no País e trazendo para a formalidade uma imensa quantidade de pessoas que atuam fora de registro, sem segurança ou legalidade.

Novo limite do MEI. Como funciona e como passa a funcionar

Novo limite do MEI foi aprovado por unanimidade no Senado Federal no último dia 12 de agosto, ampliando a faixa de faturamento permitida para o enquadramento nesta condição considerada mais vantajosa.

O sistema de MEI (Microempreendedor Individual) surgiu para tirar um grande número de pessoas da informalidade, garantindo direitos e condições de desenvolvimento profissional a partir do empreendedorismo.

Como o nome sugere, a política se dirige aos micro e pequenos empreendedores de uma série de atividades, que também costuma receber constantes atualizações.

Identificada a atividade, qualquer cidadão, que respeite certos requisitos, pode realizar sua inscrição na classificação como MEI, o que libera um CNPJ e toda a mobilidade jurídica de uma empresa.

O que muda na lei

Basicamente, as mudanças estão vinculadas ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que tramita no Congresso Nacional em avançado estágio de aprovação, pois foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 12 de agosto último e segue para aprovação, considerada fácil, na Câmara de Deputados e posterior sanção presidencial.

Esta mudança altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando a margem de faturamento para enquadramento na condição de MEI, para R$ 130 mil anuais.

Outro diferencial no novo formato, é que a partir de sua promulgação, o empreendedor categorizado como MEI possa contratar 2 funcionários, ao invés de 1, como funciona atualmente.

No atual cenário, o teto para o enquadramento é de R$ 81 mil anuais, o que determina uma média máxima de R$ 6.750,00 mensais.

Com a ampliação prevista para vigorar em 2022 e já em trâmites, o valor anual passaria aos R$ 130 mil, com média mensal de R$ 10.833,33.

É importante salientar que o faturamento pode superar a média, eventualmente, desde que o total no período anual não supere o teto.

Os tributos vão acompanhar o aumento no novo limite do MEI?

Não existe uma definição quanto ao valor dos impostos praticados no novo teto do MEI.

Atualmente o MEI segue o modelo simplificado e assim deve continuar e o Microempreendedor é enquadrado no SIMPLES NACIONAL, o que reduz a carga tributária.

O recolhimento é único, neste modelo.

Os valores recolhidos mensalmente no atual modelo oscilam entre R$ 56 e R$ 61, dependendo do tipo de atividade exercida.

A Consultoria de Orçamento do Senado calcula uma redução de receitas a partir da ampliação do novo limite do MEI.

O cálculo é de uma redução aproximada de R$ 2,32 bilhões para 2022, R$ 2,48 bilhões em 2023 e R$ 2,65 bilhões em 2024.

Até o momento da produção deste conteúdo, não havia nenhuma informação sobre eventual alteração nos valores recolhidos pelos microempreendedores, mesmo diante do novo limite do MEI.

As atividades englobadas no sistema MEI

Para se enquadrar como MEI, o pretendente precisa seguir algumas regras, como não possuir participação societária em outra empresa, por exemplo, e além disto, tem que ter uma atividade enquadrada nas permissões previstas em lei, mas que evoluem com o tempo, sofrendo modificações, que podem levar o microempreendedor a ter que adaptar sua atividade de acordo com esta evolução.

Agora, em 2021, a lista de atividades supera 480 registradas.

A listagem completa das atividades pode ser acessada através do Portal do Empreendedor e costuma passar por constantes atualizações.

Na criação do MEI é permitido determinar apenas um tipo de atividade, embora seja possível definir uma atividade como principal e até 15 outras como secundárias, tudo conectado com o seu ramo de operação.

É importante entender que os profissionais liberais, normalmente pertencentes a associações de classe, assim como advogados, médicos, fisioterapeutas, economistas, enfermeiros, dentre outras, não podem se qualificar como MEI e não são considerados como atividade empresarial.

Obviamente, caso um médico, por exemplo, queira atuar com uma loja de roupas, pode perfeitamente qualificar esta outra atividade na condição de MEI.

O que esperar do aumento de limite para o novo teto do MEI

É preciso olhar para o novo limite do MEI com um olhar estratégico, do ponto de vista institucional.

Com uma medida como esta, a folga operacional das empresas registradas como MEI tende a aliviar os malabarismos que o microempreendedor costuma fazer para se manter em enquadramento.

Promover um novo limite do MEI é uma medida óbvia por parte do governo, principalmente em função do cenário econômico que se configura, com incertezas diversas e algumas certezas não muito agradáveis.

Os números em geral da macroeconomia apontam para períodos duvidosos à frente, o que já se pode perceber com a inquietude dos mercados.

A inflação coloca suas manguinhas de fora e já se apresenta montada sobre 2 dígitos, algo que não acontecia há mais de 2 décadas.

O cenário político também é preocupante, a partir de polarizações que apontam para lados não tão suaves e promissores do ponto de vista de desenvolvimento.

O novo teto do MEI vem em boa hora, para aliviar aspectos de desemprego, fomentar o esforço incomum que pequenos e microempreendedores vêm fazendo para continuarem sólidos em suas atividades e dar uma luz de esperança de médio prazo, para um cenário não tão comovente e inspirador.

Nossos políticos fizeram aquilo que costumam fazer, que é atuar em prol dos interesses próprios, pensando em processos de reeleição, onde um grupo assume o poder para governar, mas não governa, pois vai atrás de medidas que reflitam apenas em sua popularidade, pois as novas eleições, já estão “logo ali adiante” e tudo o que importa, são os seus projetos pessoais e partidários de desenvolvimento.

O povo vira ingrediente desta sopa, nutrindo este interminável conjunto de ambições.

Implementar um novo limite do MEI não é mais que uma obrigação mínima em respeito a quem carrega este País ferido nas costas.

Não é um discurso político vazio, até porque somos uma empresa de consultoria e assessoria profissional contábil, e não defendemos partidos, vertentes ou veias político-partidárias.

Apenas nos posicionamos sempre, ao lado de nosso cliente, e não apenas por ser nosso cliente, mas por ser um personagem sem o qual a economia não prospera e sequer existe, pois o empresário brasileiro é um verdadeiro herói em conseguir progredir e se manter em meio a este verdadeiro açougue de desmandos que é o cenário brasileiro.

Hoje falamos de algo altamente positivo, que é o novo teto do MEI, mas convivemos, todos os dias, com fartos exemplos de sufocamento do empresariado, por todos os lados, de onde se suga constantemente um sangue precioso e raro, para alimentar as bocas famintas e desmedidas dos interesses daqueles que nos governam.

Certa vez um economista renomado, chamado Joelmir Betting fez uma declaração incontestável quanto ao comportamento de nossa classe política diante do cidadão, do empresário e do mercado…

Ele afirmou que os políticos costumam “acabar com o carrapato da inflação matando a vaca da economia.”

A verdade é esta, e no meio do cenário, de vez em quando, surge um pequeno oásis, como o novo teto do MEI, para dar um respiro a quem carrega todo este sistema nas costas, que é o empresário.

Nosso papel é tornar tudo o mais seguro e viável possível para este herói da nossa realidade, buscando soluções, alternativas, possibilidade de minimizar os impactos sangrentos das mordidas do Estado sobre o desprotegido empreendedor, o que fazemos com orgulho e determinação.

Obviamente temos opinião e posicionamento, dentro da legalidade, da ética e da moral, sempre estaremos ao lado do empresário, sem nem pestanejar, pois ele sim é o maior sacrificado, bem como o povo, embora o povo seja, na verdade, o responsável por este estado de coisas, pois não importa o que aconteça, desde que o direito ao voto foi recuperado, os eleitos são sempre os mesmos.