CNPJ INAPTO. COMO RESOLVER ESTE PROBLEMA MAIS SÉRIO DO QUE PARECE

CNPJ inapto é uma condição de uma empresa diante dos órgãos reguladores, notadamente a Receita Federal, normalmente como consequência da falta de entrega de documentos obrigatórios, como demonstrativos e declarações por 2 anos consecutivos.

A condição de CNPJ inapto faz com que a empresa fique incapacitada de realizar operações comerciais e profissionais, além de abrir caminho para uma série de outros problemas decorrentes desta condição.

O fato de não cumprir com as obrigações provoca consequências e isto é conhecido por todos, o problema maior é quando o gestor não cumpre algo porque não conhece a obrigação (o que não o isenta de culpa), fazendo com que sejam apanhados de surpresa numa consulta que aponta o CNPJ inapto ou pior, numa ação de execução de pendências, tanto administrativa quanto legal.

Ser gestor de uma empresa, não importa o seu porte, requer total responsabilidade sobre todas as demandas que este empreendimento precisa cumprir, em todos os sentidos, incluindo os legais.

Desconhecer a lei não isenta a pessoa ou empresa da obrigação de seu cumprimento, por isto, buscar entendimento completo de tudo o que precisa ser feito é fundamental para todo e qualquer gestor minimamente responsável.

Se cercar de profissionais e pessoas com conhecimento destas demandas também é altamente recomendável, não apenas como conselho, mas como necessidade vital para a saúde do empreendimento.

CNPJ inapto é uma das classificações possíveis do status legal de uma empresa

CNPJ inapto é um dos tipos de situação cadastral que uma empresa pode apresentar diante da Receita Federal.

Ao todo são 5 tipos cadastrais:

• Ativa: quando não existem pendências, débitos ou irregularidades constatadas e a inscrição de CNPJ é considerada completamente regular;
• Suspensa: eventualmente alguma obrigação diversa não foi cumprida e isto levou a empresa à condição de suspensão, o que normalmente é temporário, até que o problema original seja resolvido;
• Baixada: acontece a baixa de inscrição de CNPJ quando o titular realiza o seu fechamento, algo que pode ser realizado também de forma arbitrária pela própria Receita Federal, normalmente após 5 anos sem cumprir com alguma obrigação legal junto ao órgão;
• Nula: esta condição acontece quando se identifica alguma irregularidade nos dados da empresa, como alguma duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, alguma suspeita de fraude ou má fé ou ainda, qualquer outra anomalia percebida;
• Inapta: quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações legais por 2 ou mais anos consecutivos.

Para conhecer a situação real de uma empresa e seu enquadramento dentro destes tipos cadastrais é necessário acessar o site da Receita Federal e realizar a consulta por CNPJ.

Uma informação importante é que a empresa que estiver com seu tipo cadastral definido como SUSPENSA ou INAPTA a sua situação pode ser regularizada através de procedimentos legais e cumprimento de normas, enquanto empresas tipificadas como BAIXADAS ou NULAS não são mais passíveis de recuperação de normalidade legal.

Porque um CNPJ fica inapto

Já sabemos que a condição de inapta acontece quando a empresa deixa de apresentar seus demonstrativos por mais de 2 anos consecutivos e o que conheceremos agora são os demonstrativos e declarações que precisam ser entregues regularmente para não gerar pendências…

• DSPJ (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica);
• DCTF (Declaração de Créditos e Débitos Tributários);
• ECF (Escrituração Contábil e Fiscal);
• RAIS (Relação Anual de Informações e Salários);
• Guia de recolhimento do FGTS;
• GFIP (Guia de Informações à Previdência Social);
• PGDAS-D (Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório);
• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) para optantes pelo Simples Nacional;
• DASN – SIMEI (Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual) para empresas classificadas como MEI.

A diferença entre Inapto e Inativo

É realmente confuso entender a diferença entre estes dois tipos cadastrais, de quando estamos diante de um CNPJ inapto ou inativo, embora sejam situações diferentes entre si.

Um CNPJ inapto é decorrente de um prazo sequenciado de 2 anos sem a entrega das obrigações junto à Receita Federal.

Para ser considerado um CNPJ inativo, a empresa precisa passar apenas 1 mês sem realizar as seguintes ações…

• Financeiras;
• Operacionais;
• Não operacionais;
• Patrimoniais.

Estar sem movimentação por 1 mês já determina que aquela empresa está em condição inativa, já que não existem registros de sua operação.

As consequências geradas por um CNPJ inapto

Existe uma Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) de número 1863/2018 que impõe uma série de restrições legais a uma empresa na condição de CNPJ inapto…

• Impedimento de realização de novas inscrições;
• Nulidade total de seus documentos fiscais;
• Possível baixa de ofício da inscrição;
• Responsabilização dos sócios por débitos em cobrança;
• Impossibilidade de utilização da inscrição para fins cadastrais.

Estas sanções impedem que a empresa com CNPJ inapto cumpra com atividades regulares, já que sequer pode emitir notas fiscais, realizar movimentações bancárias ou realizar operações comerciais diversas.

O titular da empresa também corre o sério risco de perder sua inscrição no CNPJ e ainda ser inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais), o que basicamente impede o funcionamento de empreendimentos em situação de inadimplência. Também é preciso considerar que a condição de CNPJ inapto expõe a empresa a prejuízos financeiros e compromete a imagem da empresa diante do mercado, parceiros e fornecedores, um importante motivo para manter a condição de regularidade permanente de sua condição cadastral.

Como regularizar a situação de uma empresa e recuperar seu status de normalidade legal

O processo de regularização da condição cadastral de uma empresa é relativamente simples, bastando seguir alguns passos para encontrar a condição de legalidade.

Primeiro é preciso decidir o que o titular quer fazer com aquela inscrição, se pretende seguir com suas operações ou se pretende simplesmente fechar o negócio legalmente, dar baixa e eliminar esta pendência.

Em qualquer situação é preciso estar com a condição regular para depois proceder o passo desejado, seja de atividade ou baixa.

A regularização segue um caminho determinado…

1 – Identificar as pendências que levaram à condição de CNPJ inapto:

Identificar as pendências que resultaram na condição de CNPJ inapto é o primeiro passo e isto é feito através de um profissional contratado, um contador ou, se for o caso, o responsável pelo registro, que detenha o acesso ao Portal eCAC, já que este é o caminho de identificação das pendências que devem ser cumpridas para a normalização.

Uma visita pessoal à unidade da Receita Federal também possibilita ao titular ou seu representante legal a emissão de um extrato apontando as pendências que precisam ser cumpridas.

2 – Providenciar a documentação:

Identificadas as pendências o próximo passo é produzir e entregar os documentos solicitados e pendentes, o que pode ser realizado através do Portal eCAC ou site da Receita Federal.

Se a empresa for uma MEI a regularização pode ser realizada através do site do Simples Nacional, mas fique atento, pois caso a empresa seja cadastrada como Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido é fundamental contar com a ação profissional de um contador, já que os documentos possuem uma certa complexidade técnica de preenchimento e entrega.

3 – Pague as eventuais dívidas e pendências financeiras:

Se existirem débitos (o que normalmente ocorre em função de multas por atraso na entrega de documentos) é preciso realizar a sua quitação, pois sem esta liquidação a condição cadastral não será normalizada em nenhuma hipótese.

As multas normalmente são atribuídas em R$ 200,00 quando da produção deste artigo, mas podem variar de acordo com a classificação e situação da empresa.

Outros valores também podem constar como pendências, além das multas por atraso de entrega de documentos, como impostos gerados não liquidados quando da operação da empresa e todo o conjunto de pendências precisa ser regularizado para a devida normalização da condição cadastral e operacional da empresa.

É interessante consultar as formas de negociação de débitos oferecidas pela Receita Federal, que chega a dar 50% de desconto para o total de débitos se eles forem liquidados em até 30 dias.

CNPJ inapto pode ser resolvido facilmente a partir do interesse e boa vontade em regularizar

CNPJ inapto não é uma condição aceitável em nenhum cenário, pois mantém uma condição cadastral junto a Receita Federal que dá continuidade na construção de cada vez mais pendências, além de gerar uma série de problemas de várias ordens ao titular e sócios.

Resolver a questão é fundamental, tanto para seguir operando quanto para parar de gerar irregularidades acumuladas.

Se mantendo em operação a empresa precisa, fundamentalmente, de inteligência tributária, o que envolve sua regularidade fiscal, enquanto se a opção for por fechamento, não se justifica uma porta aberta para a produção de pendências e despesas.

Há algum tempo ainda era possível seguir trabalhando na ilegalidade, já que a emissão de notas fiscais não era tão obrigatória como acontece hoje e era possível justificar contabilmente as operações através de simples recibos, que tecnicamente tinham efeito, embora não solucionassem a obrigação legal.

Com o avanço da tecnologia tudo está conectado e não há como não identificar um movimento, tanto de execução de um trabalho ou aquisição de produto quanto de seu pagamento e o pagador assume responsabilidade sobre todos os seus movimentos e se aconteceu uma saída de seu caixa é preciso que se apresente um documento com valor fiscal para justificar este movimento, no caso, uma nota fiscal.

É importante entender que, enquanto uma empresa existir, independente de seu nível de sucesso empresarial e de mercado, de seu faturamento, de seu resultado, existem compromissos legais que precisam ser cumpridos.

Uma Declaração por exemplo, pode até ser zerada ou negativa, mas jamais pode deixar de ser entregue, pois esta pendência ficará registrada, vai gerar multa e outros transtornos que vão se agravando conforme o prazo.

Esteja sempre consciente desta responsabilidade e mantenha em dia seus compromissos.

Se acha que não vale mais a pena manter a inscrição e a empresa não se justifica, trate de encaminhar sua baixa legal, pois somente assim ela vai parar de gerar cada vez mais obrigações que se transformarão em pendências, que se acumularão e aumentarão o tamanho do problema que precisará ser resolvido em algum momento, correndo o risco de causar sérios problemas ao titular e seus sócios.